Tipo do convênio: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Número do convênio: 006/2023
Esfera do convênio: MUNICIPAL
Concedente: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ
Responsável concedente: RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Convenente: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL
Responsável convenente: RENATA FONTES CAVALCANTE
Vigência: 01/06/2023
Data da publicação: 28/02/2023
Data da celebração: 28/02/2023
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/02/2023 | CADASTRADO |
Constitui objeto do presente termo o estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica e operacional entre as partes celebrantes, que são compostas pelos mesmo entes públicos, possuem sede no mesmo município e objetivos voltados ao desenvolvimento dos municípios da região do sertão central, com vista ao desenvolvimento do CONSERCE e a otimização de recursos financeiros no sentido de que o Município de Quixadá cederá funcionários ocupantes do cargo de técnico em licitação e assessoria jurídica para que atuem no setor de licitação e assessoria jurídica do CONSERCE, realizando todas as atribuições afetadas ao processo licitatório e assessoria jurídica do consórcio de forma temporária.
I — Do Município de Quixadá: a — Promover a cessão do profissional para ocupar o cargo de técnico de licitação e jurídico junto ao quadro de funcionários do município, disponibilizando o funcionário para que realize o processo licitatório do CONSERCE, sem prejuízo ao desempenho de suas atribuições junto ao município; b — Arcar com todas as despesas e custas trabalhistas do funcionário cedido ao CONSERCE; c — Manter a regularidade do vínculo trabalhista com o técnico em licitação e assessor jurídico cedido para o CONSERCE. II — Do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central — CONSERCE: a —Disponibilizar ao técnico em licitação e jurídico cedido pelo Município de Quixadá local e equipamentos apropriados para que possa realizar as atividades inerentes ao processo licitatório do consórcio: b — Disponibilizar ao técnico em licitação e assessoria jurídica cedido pelo Município todos os documentos e informações necessárias para a realização do procedimento licitatório do consórcio; c — Arcar com todo e qualquer custo pertinente a material de expediente, programas e equipamentos que se fizerem necessários para a realização da licitação e assessoria jurídica do consórcio.
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